Notas sobre o funcionamento do site

Voltar à disposição inicial da página.

Restaurar

barra login

“O Governo Filipino deve pedir desculpa: um ponto de vista jurídico”

Por: Jian-gueng Her, Representante do Centro Económico e Cultural de Taipei

No passado dia 09 de Maio, o barco de pesca de Taiwan, Guang Da Xing No. 28, foi alvo de tiros de um navio do governo filipino ao sobrepor as zonas económicas ROC-Filipinas, resultando na morte do pescador Hong Shi-cheng.

De acordo com provas que o governo de Taiwan possui, o barco filipino usou de excessiva e desnecessária força contra o barco de pesca de Taiwan, quando este sobrepôs a zona económica exclusiva (EEZ) dos dois países, violando duas leis: a lei internacional e a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do mar. (UNCLOS 1982).

Acerca da sobreposição da EEZ dos dois países, a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do mar e a jurisprudência do Tribunal Internacional para a Lei do Mar, definiram um processo adequado, isto é, que acções podem ser tomadas por um estado ao aplicar a lei na sua EEZ. O Parágrafo 1 do Artigo 73 da Convenção determina que estas acções estão limitadas ao embarque, inspecção, detenção e procedimentos judiciais. O Parágrafo 3 do mesmo Artigo determina que os estados costeiros não deverão empreender em castigos corporais, dos quais matar é o exemplo mais extremo. Disparar e matar não é permitido sob nenhuma circunstância.

Neste caso particular, os agentes da lei das Filipinas de um barco oficial abriram fogo com armas automáticas sobre um barco de pesca taiwanês desarmado e que não estava a provocar tal acção, e mataram um pescador taiwanês, num inaceitável acto de violência.

Além do mais, o ataque das Filipinas ao Guang Da Xing No. 28, e a morte do pescador taiwanês, não se coadunam com os princípios da proporcionalidade. O barco oficial filipino afastou-se sem oferecer ajuda depois de desactivar o barco e depois de matar o pescador. Isto está claramente em contravenção da lei internacional e dos princípios humanitários.

Portanto, penso que o Governo filipino não tem razão neste incidente e devia: apresentar um pedido formal de desculpas, oferecer uma indemnização adequada à família da vítima, punir os responsáveis pelos tiros e iniciar de imediato conversações bilaterais acerca dos acordos em matéria de pesca, para se evitarem incidentes futuros desta natureza.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Posts relacionados:

Deixe um Comentário

 


Compression Plugin made by Web Hosting